Assistência Estudantil - Ano de 2022 a 2026

Considerando a existência de estudantes menores de idade entre os beneficiários do Programa, a unidade responsável deliberou pela não divulgação de dados que permitam a identificação individual dos estudantes, priorizando a disponibilização de dados anonimizados e/ou agregados. A medida busca compatibilizar a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos com a proteção dos dados pessoais dos beneficiários, observados os princípios da necessidade e da adequação previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A fundamentação da decisão encontra-se registrada no processo administrativo correspondente.